Você sabe quais leis que regulam o processo de regularização de chácaras menores que 20.000 M2 na área de expansão urbana da cidade de Londrina?
Leis REURB
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📖Lei Federal nº 13.465, de 11/07/2017;
📖Lei Municipal nº 13.716, de 21/12/2023;
📖Decreto Municipal nº 331, de 14/03/2024;
📖Decreto Municipal nº 1220, de 19/09/2024 (Regimento Interno da Comissão Integrada de Regularização Fundiária – CIRF)
Quais documentos são necessários?
O processo de Regularização Fundiária Urbana se divide em etapas, abaixo cada etapa.
Etapa 1
Etapa 2
Etapa 3
Conforme site do IPULL, depende de cada etapa REURB.
Etapa 1: Enquadramento: compreendida do requerimento de REURB ao enquadramento da modalidade e notificação;
II – Etapa 2: Aprovação do Projeto: abarca a elaboração do projeto de regularização,
a definição das obrigações, o cronograma de execução das obras de infraestrutura essencial e
aprovação do projeto de regularização fundiária;
Etapa 3: Emissão da CRF: compreendidos todos os atos de aceite do projeto e das obras de infraestrutura, que culminam na expedição da CRF.
Para maiores informações: 43 988264000 whatsapp
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