Na sessão extraordinária ocorrida na noite de ontem (18) da Câmara de Londrina, a terceira agendada para dezembro a pedido da Prefeitura, os vereadores aprovaram em primeiro turno três projetos de lei do Executivo que podem ter impactos sobre chácaras do município.
O PL que trata da Divisão Territorial de Londrina redefine a característica geral da região do Limoeiro e da Fazenda da Nata, que passam de áreas rurais para “áreas de expansão urbana” – onde poderão ser desenvolvidas atividades de turismo e lazer.
O PL que permite a regularização de propriedades rurais em lotes fracionados de forma irregular, com metragem inferior ao permitido pela legislação federal; e ainda o projeto que prevê multa e atribui à Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento a competência para fiscalizar o parcelamento incorreto do solo na área rural. Observando que a multa parte de R$ 5 mil e pode chegar a R$ 10 milhões.
As votações na Casa foram acompanhadas por proprietários de chácaras e produtores rurais.
